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O Direito Ambiental enquanto ramo do ainda é novo no Brasil, uma vez que a primeira legislação que

Empreiteira Odebrecht pagou US$ 3,39 bi em caixa 2 entre 2006 e 2014, diz delator ao TSE

Hilberto Mascarenhas, um dos responsáveis pelo 'departamento de propina' da empreiteira, detalhou os pagamentos com recursos ilegais da empresa.

Com rejeição do Congresso a vetos, limites a busca e apreensão serão incluídos no Estatuto da Advocacia

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OAB requer ao CRPS revogação da portaria que veda sustentação em recursos administrativos

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As novas diretrizes do STJ sobre a Prescrição Penal no Brasil reformulam a interrupção da

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